Instituição com mais de 200 anos, os agentes da autoridade portuária são empregados públicos federais, contratados sob o regime CLT. Eles trabalham nas Estatais Federais que gerenciam os portos brasileiros. Os Guardas Portuários não tem poder de polícia mas estão contemplados na Lei 10.826/2003, art. 6°, inciso VII, (lei de armas) por exigência do governo dos Estados Unidos da América, que por questões de segurança nacional, só recebem produtos importados de países que tem polícia portuária. Para que a exigência dos americanos fique completa, a guarda portuária brasileira será transformada em Polícia Portuária Federal - PPF pela PEC 59/2007 que tramita no congresso nacional.
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